Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2019 (nº 23)

A cassação é a extinção de um ato administrativo válido e legal, que ocorre quando o beneficiário descumpre as condições ou requisitos que deveriam ser mantidos para a sua continuidade.

• (A) Correta: A cassação ocorre quando o beneficiário de um ato administrativo (como uma licença) descumpre as condições impostas ou os requisitos legais para a sua manutenção. No caso, a empresa não adotou as providências recomendadas e iniciou atividades sem a licença de operação, descumprindo as condições para a validade e continuidade da licença de instalação.
• (B) Incorreta: A anulação ocorre quando um ato administrativo nasce com um vício de legalidade (ilegalidade originária). A licença de instalação, no caso, foi concedida legalmente; o problema surgiu do descumprimento das condições pelo beneficiário, e não de um defeito no ato em si.
• (C) Incorreta: A revogação é a extinção de um ato administrativo válido e legal por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), ou seja, a Administração Pública decide que o ato não é mais oportuno ou conveniente. Aqui, a extinção é por descumprimento do beneficiário, não por mudança de juízo da Administração.
• (D) Incorreta: A perempção é uma forma de extinção que ocorre pelo decurso de prazo ou pela falta de exercício de um direito dentro de um período determinado, o que não se aplica à situação descrita.
• (E) Incorreta: A ratificação é o ato de sanar um vício de legalidade em um ato administrativo, tornando-o válido, e não uma forma de extinção.