Questão nº 93
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-GO 2023 (nº 93)
No Município Delta observou-se que a Lei local ABC exige o depósito ou arrolamento de bens para a admissibilidade de recurso administrativo, bem como determina que o efeito suspensivo para tal irresignação depende de apreciação da autoridade competente, salvo disposição legal em contrário.
Além disso, a mencionada norma prevê a possibilidade de agravamento de sanções e penalidades que se revelem em desacordo com a lei, de ofício, mesmo que em decorrência de impugnação apresentada apenas pelo particular, independentemente de sua prévia notificação.
Diante dessas circunstâncias, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- Atodas as normas em questão são inválidas, pois cada uma delas viola aspecto distinto do princípio do devido processo legal, aplicável em âmbito administrativo.
- Bé válida a exigência de prestação de caução ou arrolamento de bens para a apresentação de recurso administrativo, pois não foi consagrado, no ordenamento pátrio, o duplo grau de jurisdição obrigatório na esfera administrativa.
- Capesar de o agravamento de penalidades ser possível, em tese, no exercício da autotutela, para a adequação aos parâmetros legais, há necessidade de prévia notificação do interessado, à luz dos consectários do devido processo legal. (alternativa correta)
- Dnão há qualquer invalidade em nenhuma das mencionadas normas, na medida em que todas se revelam em consonância com o princípio do devido processo legal, aplicável em âmbito administrativo.
- Eé inválido o condicionamento de apreciação da autoridade competente para fins de conceder efeito suspensivo aos recursos administrativos, pois viola a regra geral de que as impugnações são dotadas de tal efeito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O devido processo legal, no âmbito administrativo, garante que todo cidadão tenha direito a um processo justo, com oportunidade de defesa (contraditório e ampla defesa) e de apresentar recursos, antes que uma decisão final seja tomada pela administração pública.
- (A) Incorreta: Nem todas as normas são inválidas. A exigência de depósito/arrolamento e o agravamento sem notificação são inválidos, mas a discricionariedade do efeito suspensivo é, em regra, válida.
- (B) Incorreta: A exigência de depósito ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa (Súmula Vinculante 21).
- (C) Correta: Embora a administração pública possa, no exercício da autotutela, rever seus atos e até mesmo agravar uma penalidade para adequá-la à lei, essa revisão não pode ocorrer sem a prévia notificação do interessado e a garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violar o devido processo legal.
- (D) Incorreta: Há invalidade em pelo menos duas das normas mencionadas: a exigência de depósito/arrolamento para recurso e o agravamento de sanção sem prévia notificação.
- (E) Incorreta: A regra geral na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99, art. 61) é que os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário ou decisão da autoridade competente. Portanto, condicionar o efeito suspensivo à apreciação da autoridade é, em regra, válido e não viola a lei.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.