Questão nº 77
Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 77)
José, Escrivão de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício da função de atestar o recebimento de bens contratados, recebeu, de forma dolosa, vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de cem mil reais em dinheiro, para fazer declaração falsa sobre quantidade e qualidade de coletes balísticos fornecidos à Polícia Civil pela sociedade empresária Beta, por força de contato administrativo.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), José
- Anão praticou ato de improbidade administrativa, pois se aplicam as sanções previstas na Lei Anticorrupção.
- Bnão praticou ato de improbidade administrativa, pois se aplicam as sanções previstas no Código Penal.
- Cpraticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, às sanções de cassação dos direitos políticos e perda da função pública.
- Dpraticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, às sanções de perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de oito anos.
- Epraticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, às sanções de suspensão dos direitos políticos até catorze anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A improbidade administrativa é um ato ilícito cometido por agente público que, agindo com dolo (intenção de cometer a irregularidade), causa dano ao patrimônio público, enriquece ilicitamente ou atenta contra os princípios da administração pública. O enriquecimento ilícito ocorre quando o agente público adquire, para si ou para outrem, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo ou função.
- (A) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é específica para condutas de agentes públicos que configuram improbidade, sendo uma esfera de responsabilidade distinta da Lei Anticorrupção (que foca na pessoa jurídica) ou do Código Penal (que trata de crimes). O ato descrito se encaixa perfeitamente na LIA.
- (B) Incorreta: Embora a conduta de José possa configurar um crime (como corrupção passiva no Código Penal), isso não exclui a sua responsabilidade por improbidade administrativa. As esferas são independentes.
- (C) Incorreta: José praticou, de fato, enriquecimento ilícito. A pegadinha está nas sanções: a Lei nº 14.230/2021 alterou a LIA, substituindo a "cassação dos direitos políticos" por "suspensão dos direitos políticos" e estabelecendo novos prazos máximos.
- (D) Incorreta: Embora a ação de José possa indiretamente causar prejuízo ao erário (se os coletes forem de má qualidade, por exemplo), a conduta principal descrita – receber propina – configura enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) para o agente, que é a categoria mais grave. As sanções listadas também não correspondem exatamente às do enriquecimento ilícito, especialmente o prazo de proibição de contratar.
- (E) Correta: José, ao receber a propina de R$100 mil, agiu com dolo e obteve vantagem econômica indevida, configurando enriquecimento ilícito (art. 9º, caput, da LIA). As sanções para essa modalidade, conforme o art. 12, inciso I, da LIA (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), incluem a suspensão dos direitos políticos até catorze anos e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
Fonte: FGV PCAM 2021 Escrivão de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.