Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 31)
FCC2022Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Considere que a Administração, em um programa de ajuste fiscal, pretenda alienar bens móveis inservíveis, bem como alguns imóveis desocupados e não afetados a nenhum serviço público. De acordo com as disposições previstas na Lei nº 14.133/2021, no que concerne à modalidade licitatória, aplica-se
- Aleilão para os móveis inservíveis e concorrência, obrigatoriamente, para os imóveis independentemente da origem.
- Bleilão, tanto para os móveis inservíveis como para os imóveis, independentemente da forma de aquisição, com necessidade de prévia avaliação. (alternativa correta)
- Cpregão para os móveis inservíveis e leilão ou concorrência para os imóveis, a depender do valor e da forma de aquisição.
- Dleilão para os móveis e para os imóveis adquiridos por adjudicação ou dação em pagamento, e concorrência para os imóveis oriundos de desapropriação.
- Eleilão para alienação dos imóveis e, no caso dos móveis inservíveis, cuida-se de hipótese de licitação dispensada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A modalidade de leilão é o procedimento licitatório usado pela Administração Pública para vender bens (móveis ou imóveis) a quem oferecer o maior lance, ou seja, o maior preço. É a forma padrão para alienar (vender) bens que não são mais úteis ou necessários ao serviço público.
- (A) Incorreta: A concorrência não é a modalidade obrigatória para alienação de imóveis; o leilão é a regra geral para venda de bens, visando o maior preço.
- (B) Correta: O Art. 31 e o Art. 32 da Lei nº 14.133/2021 estabelecem que a alienação de bens imóveis e de bens móveis inservíveis, respectivamente, deve ser feita por leilão, precedida de avaliação prévia, independentemente da forma como o bem foi adquirido pela Administração.
- (C) Incorreta: O pregão é utilizado para aquisição (compra) de bens e serviços comuns, não para alienação (venda) de bens.
- (D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 não diferencia a modalidade de licitação para alienação de imóveis com base na sua origem (adjudicação, dação em pagamento ou desapropriação); a regra geral é o leilão.
- (E) Incorreta: A alienação de bens móveis inservíveis geralmente exige licitação na modalidade de leilão, não sendo uma hipótese de licitação dispensada, salvo exceções específicas previstas em lei que não se aplicam ao cenário geral da questão.
Fonte: FCC TRT5 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.