Questão nº 80
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 80)
A sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.
Considerando a necessidade de contratação de outra empresa para a realização do serviço, a Administração Pública federal deve promover
- Aa licitação para aquisição do serviço, na modalidade de pregão e, obrigatoriamente, na forma eletrônica.
- Ba contratação direta do serviço, tendo em vista a proximidade do encerramento do contrato com a sociedade empresária "XYZ".
- Ca licitação, sendo vedada a utilização do pregão, por se tratar da aquisição de serviço.
- Da contratação direta do serviço, desde que o valor do contrato não supere os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) anuais.
- Ea licitação para aquisição do serviço, na modalidade de pregão e, preferencialmente, na forma eletrônica. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para fixar o conceito: A Administração Pública, ao contratar serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital), deve utilizar a modalidade de licitação chamada Pregão. Este processo, por sua vez, deve ser realizado preferencialmente de forma eletrônica, buscando mais transparência e agilidade.
- (A) Incorreta: A afirmação de que a forma eletrônica é "obrigatoriamente" utilizada é uma armadilha. Embora seja a regra geral e a forma mais comum, especialmente para a Administração Pública federal (conforme Decreto nº 10.024/2019), a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) estabelece que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitindo a forma presencial em casos motivados e previstos em regulamento (Art. 17, § 2º). O termo "obrigatoriamente" é muito absoluto e não contempla as raras exceções.
- (B) Incorreta: A proximidade do encerramento do contrato (100 dias) não justifica a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação). 100 dias é um prazo suficiente para planejar e realizar um processo licitatório na modalidade pregão, que é mais célere. A contratação direta por urgência ou emergência exige imprevisibilidade e risco iminente de prejuízo, o que não se aplica a um contrato com data de término conhecida e prazo razoável para nova licitação.
- (C) Incorreta: A modalidade de Pregão foi criada justamente para a contratação de bens e serviços comuns, como é o caso do serviço de limpeza. Portanto, não há vedação, mas sim a indicação de seu uso.
- (D) Incorreta: O valor de R$ 80.000,00 não corresponde aos limites de dispensa de licitação por valor para serviços, seja pela antiga Lei nº 8.666/93 (que era de R$ 33.000,00) ou pela nova Lei nº 14.133/2021 (que é de R$ 114.416,65, atualizado para 2024). Além disso, serviços de limpeza geralmente são contínuos e podem superar facilmente esses valores.
- (E) Correta: A contratação de serviço de limpeza é um exemplo clássico de serviço comum, para o qual a modalidade de Pregão é a mais adequada e, via de regra, obrigatória. A realização do pregão na forma eletrônica é a regra geral e a preferência da legislação (Lei nº 14.133/2021, Art. 17, § 2º), embora admita exceções justificadas para a forma presencial.
Fonte: FGV SEFIN-RO 2018 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.