Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 36)

O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a Administração Pública, ou seja, a forma como o Estado deve atuar para servir a população. Esses princípios são a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (conhecidos pelo acrônimo LIMPE). Eles se aplicam a todos os níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e a todos os seus órgãos e entidades, sejam da administração direta (ministérios, secretarias) ou indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

(A) Correta: A moralidade e a publicidade são, de fato, princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal. Uma autarquia estadual é uma entidade da administração indireta de um estado, e, como tal, está integralmente sujeita a todos os princípios da Administração Pública previstos no Art. 37.
(B) Incorreta: A legalidade é um princípio do Art. 37, mas a universalidade não é um dos princípios explícitos da Administração Pública listados no referido artigo. Além disso, embora a assembleia legislativa estadual (Poder Legislativo) deva observar os princípios administrativos em sua gestão interna, a questão se refere aos princípios da "Administração Pública" como um todo.
(C) Incorreta: A eficiência é um princípio do Art. 37, mas a competência não é um dos princípios explícitos da Administração Pública listados no artigo. Competência é um requisito para a validade do ato administrativo, mas não um princípio geral como os do LIMPE.
(D) Incorreta: A impessoalidade é um princípio do Art. 37, mas a exclusividade não é um dos princípios explícitos da Administração Pública listados no artigo. A armadilha aqui é que instituições sem fins lucrativos não governamentais não são parte da Administração Pública, embora possam receber recursos públicos e, nesse caso, devam observar alguns princípios de transparência e boa gestão. O Art. 37 se aplica diretamente aos órgãos e entidades estatais.
(E) Incorreta: A eficiência é um princípio do Art. 37, mas a prudência não é um dos princípios explícitos da Administração Pública listados no artigo. Embora a prudência seja uma boa prática, não é um princípio constitucionalmente estabelecido para a administração.