Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 58)

A estabilidade do servidor público é uma garantia constitucional que impede a demissão arbitrária de quem ocupa cargo efetivo, após cumprir os requisitos legais, assegurando a continuidade do serviço público e a proteção contra perseguições políticas.

(A) Incorreta: A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício apenas para servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso público, não abrangendo cargos em comissão.
(B) Incorreta: Servidores estáveis podem perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar (PAD), e não por mera sindicância, embora em ambos sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. A sindicância é geralmente uma fase preliminar ou para infrações mais leves.
(C) Correta: Conforme o Art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, o servidor estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
(D) Incorreta: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (Art. 41, § 4º, CF/88), e essa avaliação não pode ser substituída por relatório da chefia imediata. (Armadilha da banca: A primeira parte da afirmação está correta, mas a possibilidade de substituição é falsa, tornando a alternativa incorreta.)
(E) Incorreta: Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não ao tempo de contribuição (Art. 41, § 3º, CF/88).