Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2019 (nº 21)
Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do
- AEstado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria.
- Bdirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.
- CGoverno do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.
- DDETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes. (alternativa correta)
- Eagente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Autarquias são entidades da administração pública indireta que possuem personalidade jurídica própria, ou seja, são como "pessoas jurídicas" separadas do Estado, com autonomia administrativa e financeira para desempenhar funções públicas específicas.
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é confundir a vinculação da autarquia ao Estado com a sua própria existência jurídica. Autarquias possuem personalidade jurídica própria, distinta do Estado, o que as torna aptas a serem partes em processos judiciais.
- (B) Incorreta: O dirigente atua em nome da autarquia. A responsabilidade primária pelos atos praticados por seus agentes, no exercício da função, é da própria pessoa jurídica (a autarquia), e não pessoalmente do dirigente, salvo casos de dolo ou má-fé comprovados, que ensejariam ação regressiva.
- (C) Incorreta: "Governo do Estado" é uma expressão genérica que se refere ao conjunto de órgãos e pessoas que exercem o poder estatal. A entidade com personalidade jurídica para ser processada é o Estado (pessoa jurídica de direito público) ou, no caso, a autarquia específica que praticou o ato.
- (D) Correta: Autarquias são entidades da administração pública indireta dotadas de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira. Isso significa que elas podem ser demandadas judicialmente em nome próprio e são responsáveis pelos atos praticados por seus agentes no exercício da função.
- (E) Incorreta: O agente público, ao lavrar o auto de infração, age em nome da autarquia. A responsabilidade primária por atos ilícitos ou nulos praticados por seus agentes é da pessoa jurídica (a autarquia), conforme a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (e suas extensões às autarquias). O agente só responderia diretamente em ação regressiva, se houver dolo ou culpa.
Fonte: FCC DPE-AM 2019 Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade Assistente Técnico Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.