Questão nº 74
Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 74)
O Estado Beta, por meio de sua Polícia Civil, celebrou contrato administrativo para aquisição de insumos que serão utilizados por seus órgãos de polícia técnica e científica. Ocorre que a sociedade empresária contratada descumpriu a legislação de regência e o próprio contrato, de maneira que, observadas as formalidades legais, lhe foram aplicadas sanções administrativas.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a imposição das citadas penalidades administrativas pelo poder público estadual sobre a sociedade empresária decorreu diretamente do poder administrativo
- Ade polícia.
- Bde perícia.
- Chierárquico.
- Ddisciplinar. (alternativa correta)
- Eregulamentar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Poder Disciplinar é a capacidade da Administração Pública de aplicar punições a pessoas que possuem um vínculo jurídico especial com ela, como servidores públicos ou empresas contratadas, quando descumprem deveres ou regras.
- (A) Incorreta: O poder de polícia atua sobre a coletividade em geral, limitando direitos e atividades para o bem comum (ex: fiscalização de construções, trânsito), e não sobre uma empresa com a qual a Administração tem um vínculo contratual específico para punir descumprimento de contrato. A menção à "Polícia Civil" no enunciado é uma armadilha, pois o poder exercido para sancionar o contratado não é o poder de polícia administrativa, mas sim o poder decorrente da relação contratual.
- (B) Incorreta: O poder de perícia não é um poder administrativo autônomo no sentido de aplicar sanções; refere-se à capacidade de realizar exames técnicos ou avaliações.
- (C) Incorreta: O poder hierárquico organiza a Administração internamente, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes públicos, e não se aplica a empresas contratadas externamente.
- (D) Correta: O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções a quem possui um vínculo jurídico especial com ela, como servidores públicos ou, no caso, empresas contratadas que descumprem as cláusulas contratuais ou a legislação pertinente, em razão desse vínculo.
- (E) Incorreta: O poder regulamentar consiste na prerrogativa de expedir normas complementares à lei para sua fiel execução, e não na aplicação de penalidades por descumprimento contratual.
Fonte: FGV PCAM 2021 Escrivão de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.