Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 20)
Suponha que recentemente tenha sido divulgada notícia no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP informando que o catálogo eletrônico de padronização apresentou o primeiro item padronizado para a contratação de órgãos públicos, a saber: água mineral natural sem gás, mediante a disponibilização dos documentos modelo da fase preparatória, inclusive, o termo de referência.
Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- Ao aludido catálogo não tem previsão expressa na nova lei geral de licitações, mas é prática louvável com vistas a implementar a eficiência da Administração.
- Bo catálogo não deveria divulgar documentos padronizados, pois a utilização de modelos é vedada pela nova lei geral de licitações.
- Ca especificação do produto necessária para o termo de referência para as compras da Administração não pode constar de tal catálogo eletrônico de padronização.
- Dos Estados e Municípios não podem se utilizar do catálogo eletrônico de padronização divulgado.
- Ecaso a Administração decida não utilizar o mencionado catálogo, deverá justificar tal decisão por escrito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O catálogo eletrônico de padronização é uma ferramenta prevista na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que reúne modelos de documentos e especificações padronizadas de bens e serviços, como termos de referência, para auxiliar os órgãos públicos a realizar compras de forma mais eficiente e uniforme.
- (A) Incorreta: O catálogo eletrônico de padronização tem, sim, previsão expressa na Lei nº 14.133/2021, notadamente no art. 19, § 2º, e art. 43, § 1º. A armadilha aqui é que, embora seja uma prática louvável, a afirmação de que "não tem previsão expressa" está errada.
- (B) Incorreta: A utilização de modelos e documentos padronizados é justamente o objetivo e o benefício do catálogo, sendo incentivada pela nova lei para promover a eficiência e a padronização.
- (C) Incorreta: A especificação do produto, que é parte essencial do termo de referência, é um dos elementos que o catálogo eletrônico de padronização visa padronizar e disponibilizar.
- (D) Incorreta: O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e suas ferramentas, incluindo o catálogo eletrônico de padronização, são de uso nacional e se destinam a todos os entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme art. 174 da Lei nº 14.133/2021.
- (E) Correta: Conforme o art. 43, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a não utilização dos modelos de minutas e documentos padronizados do catálogo eletrônico de padronização deverá ser justificada por escrito pela Administração.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.