Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV TJTO 2022 (nº 40)
Pedro, chefe do setor de transportes da Prefeitura do Município Alfa, foi informado de que um dos motoristas vinculados ao órgão, conduzindo o veículo oficial durante o expediente, colidira com outro veículo, daí decorrendo lesões corporais no motorista deste último. Preocupado, levou o fato ao conhecimento do seu superior e indagou se o ocorrido acarretaria a responsabilidade civil do Município pelos danos causados ao outro motorista.
Foi-lhe respondido, corretamente, que o Município:
- Asomente será responsabilizado se for demonstrada a culpa de Pedro;
- Bserá responsabilizado independentemente da culpa de Pedro, salvo se tiver ocorrido culpa exclusiva da vítima; (alternativa correta)
- Cnão será responsabilizado, pois a atuação de Pedro, à margem da juridicidade, não lhe pode ser imputada;
- Dserá responsabilizado independentemente da culpa de Pedro, mesmo que tenha ocorrido culpa exclusiva da vítima;
- Esomente será responsabilizado pela indenização de metade dos danos causados, cabendo a outra metade a Pedro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade civil do Estado significa que o poder público deve indenizar os danos que seus agentes, agindo em nome do Estado, causarem a terceiros. No Brasil, essa responsabilidade é geralmente objetiva, ou seja, não precisa provar que o agente agiu com culpa ou dolo (intenção), basta que haja o dano, a ação do agente e o nexo causal (ligação entre a ação e o dano).
- (A) Incorreta: A responsabilidade do Município é objetiva, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que significa que independe da demonstração de culpa do agente (o motorista, não Pedro) para que o Estado seja responsabilizado perante a vítima.
- (B) Correta: A responsabilidade civil do Município é objetiva (teoria do risco administrativo), o que significa que ele será responsabilizado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente de prova de culpa. No entanto, essa responsabilidade é afastada se for comprovada a culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo causal.
- (C) Incorreta: O motorista estava conduzindo veículo oficial durante o expediente, o que caracteriza a atuação do agente público no exercício da função, vinculando o Município. A responsabilidade do Estado é objetiva, mesmo que a atuação do agente tenha sido negligente.
- (D) Incorreta: A culpa exclusiva da vítima é uma das causas de exclusão da responsabilidade objetiva do Estado, pois rompe o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano.
- (E) Incorreta: Não existe previsão legal para que a indenização seja dividida dessa forma entre o Município e o supervisor. A responsabilidade perante a vítima é integral do Município, que, posteriormente, pode ajuizar ação de regresso contra o agente (o motorista, se comprovada sua culpa ou dolo).
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.