Questão nº 47
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-SC 2022 (nº 47)
Sabe-se que a Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Tal declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da lei de improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar tal declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
- Aserá apenado com a pena de demissão; (alternativa correta)
- Bserá apenado com a pena de advertência;
- Cserá apenado com a pena de suspensão;
- Dterá seus vencimentos suspensos por até noventa dias;
- Eterá seus vencimentos suspensos até apresentar o documento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Improbidade Administrativa exige que todo agente público declare seus bens para garantir transparência e combater a corrupção; essa declaração é feita ao assumir o cargo, anualmente e ao deixá-lo.
- (A) Correta: De acordo com o Art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo ou que a prestar falsa será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público.
- (B) Incorreta: A pena de advertência é muito branda para a gravidade da recusa ou falsidade na declaração de bens, que é uma falha grave de transparência.
- (C) Incorreta: A pena de suspensão é uma sanção mais branda e não é a prevista especificamente para essa infração pela Lei de Improbidade Administrativa.
- (D) Incorreta: Embora a suspensão de vencimentos seja uma penalidade administrativa existente, ela não é a sanção específica e principal determinada pela Lei de Improbidade Administrativa para a recusa ou falsidade na declaração de bens. A armadilha aqui é que a suspensão é uma pena real, mas não para este caso específico, que exige uma sanção mais severa.
- (E) Incorreta: A lei não prevê uma suspensão de vencimentos condicionada à apresentação do documento; a recusa ou a falsidade na declaração de bens já configura uma infração grave que leva à demissão.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.