Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 35)
FCC2018A01 - Analista de TrânsitoDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Os serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,
- Asubordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime quando se trata de delegação para a iniciativa privada.
- Bsão delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.
- Cdependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.
- Dobservam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado. (alternativa correta)
- Edevem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando serviços públicos são prestados por entidades da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais, o serviço em si e os bens a ele dedicados são regidos por princípios de direito público, mesmo que a entidade tenha natureza jurídica de direito privado.
- A) Incorreta: A afirmação de que o poder de alteração contratual não se imprime na delegação à iniciativa privada é falsa; esse poder é uma característica fundamental dos contratos administrativos com particulares.
- B) Incorreta: A titularidade dos serviços públicos permanece com o Estado, sendo delegada apenas a execução. Além disso, as entidades da administração indireta estão sujeitas a controle administrativo, legislativo e judicial, não "apenas" legislativo e judicial.
- C) Incorreta: Contratos de concessão ou permissão são instrumentos de delegação para a iniciativa privada, não o regime jurídico aplicável à prestação de serviços por autarquias ou empresas estatais da própria administração indireta.
- (D) Correta: Independentemente da natureza jurídica da entidade (pública ou privada, como uma empresa estatal), a prestação de serviços públicos e os bens a eles afetados (destinados) são submetidos ao regime jurídico de direito público, garantindo a supremacia do interesse público.
- E) Incorreta: Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) têm natureza jurídica de direito privado, embora prestem serviços públicos ou explorem atividade econômica. A alternativa erra ao afirmar que a empresa estatal tem natureza jurídica de direito público.
Fonte: FCC DETRAN-MA 2018 A01 - Analista de Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.