Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-CE 2022 (nº 31)
Um funcionário público em estágio probatório apropriou-se de insumos hospitalares disponíveis em uma unidade de atendimento, disposto a aliená-los no mercado informal paralelo em proveito próprio. Em razão de sua situação funcional
- Adeverá ser exonerado cautelarmente, instaurando-se processo administrativo na sequência, para apuração dos fatos ocorridos e infrações cometidas.
- Bpoderá ser demitido somente após a conclusão do triênio do estágio probatório, por ocasião da avaliação especial de desempenho ordinária.
- Cpoderá ser submetido a avaliação especial de desempenho extraordinária, culminando com sua demissão, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, inclusive por improbidade administrativa. (alternativa correta)
- Dnão pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, salvo se tiver agido em conjunto com agente público e se o produto do ilícito tiver revertido também em favor do sujeito ativo da improbidade.
- Eserá responsabilizado como servidor público efetivo, antecipando-se sua confirmação na carreira, para que possa figurar como réu no processo administrativo-disciplinar de apuração de responsabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O estágio probatório é um período de avaliação da aptidão do servidor público para o cargo. Mesmo durante esse período, condutas graves, como a apropriação de bens públicos, podem levar à sua demissão ou exoneração por inaptidão, sem precisar esperar o fim do triênio.
(A) Incorreta: A "exoneração cautelar" não é uma medida prevista para o afastamento inicial nesse contexto. Pode haver um afastamento preventivo, mas a exoneração é uma penalidade ou resultado final de um processo, não uma medida cautelar.
(B) Incorreta: Armadilha da banca! Não é necessário aguardar o triênio do estágio probatório para demitir um servidor que cometeu falta grave. A avaliação de desempenho pode ser feita a qualquer momento em caso de conduta incompatível com o serviço público.
(C) Correta: A conduta grave do servidor em estágio probatório justifica a instauração de uma avaliação especial de desempenho extraordinária. Se comprovada a inaptidão ou má-conduta, ele poderá ser demitido ou exonerado, e isso não impede outras sanções, como as decorrentes de improbidade administrativa, que possui natureza cível.
(D) Incorreta: Um servidor público, mesmo em estágio probatório, pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se praticar atos que atentem contra os princípios da administração pública, enriquecimento ilícito ou que causem prejuízo ao erário, independentemente de ter agido sozinho ou em conjunto, ou para quem o proveito do ilícito foi revertido.
(E) Incorreta: A confirmação na carreira é o resultado positivo do estágio probatório. Cometer um ilícito grave durante esse período impede a confirmação, não a antecipa. O servidor continua em estágio probatório e será avaliado sob essa condição.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.