Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 52)

A contratação direta é uma exceção à regra geral de que a Administração Pública deve realizar uma licitação (processo competitivo) para adquirir bens ou serviços. Ela ocorre de duas formas: dispensa de licitação, quando a lei permite pular a licitação em casos específicos, e inexigibilidade de licitação, quando a competição é inviável ou impossível por natureza.

• (A) Incorreta: A dispensa de licitação ocorre em situações onde a competição poderia existir, mas a lei permite que seja dispensada por motivos específicos (ex: valores baixos, emergência, etc.). O caso em questão, de serviço técnico especializado de natureza intelectual com notória especialização, não se enquadra nas hipóteses de dispensa, mas sim de inviabilidade de competição.
• (B) Incorreta: A concorrência é uma modalidade de licitação, e o cenário descrito aponta para uma situação de contratação direta, onde a competição é inviável, não sendo, portanto, aplicável uma licitação.
• (C) Correta: A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), em seu Art. 74, inciso III, prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, e a alínea 'f' do mesmo inciso inclui expressamente o "treinamento e aperfeiçoamento de pessoal" nessa categoria. A notória especialização da empresa e a natureza intelectual do serviço de treinamento tornam a competição inviável.
• (D) Incorreta: O pregão é uma modalidade de licitação utilizada para bens e serviços comuns, que podem ser objetivamente padronizados. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual não se enquadram como serviços comuns.
• (E) Incorreta: O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratações complexas e inovadoras, onde a Administração não consegue definir as especificações técnicas de antemão. O caso em tela não se encaixa nessa descrição, e a situação aponta para a inviabilidade de competição, não para uma modalidade licitatória. Armadilha: A armadilha aqui é confundir as formas de contratação direta. Embora a dispensa e a inexigibilidade sejam ambas contratações diretas, o critério distintivo é a viabilidade da competição. No caso de "serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual" prestados por "sociedade empresária de notória especialização", a competição é considerada inviável, caracterizando a inexigibilidade, e não a dispensa.