Questão nº 33
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 33)
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, acerca da posse e do exercício em cargo público,
- Aserá tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato.
- Ba posse em cargo público poderá dar-se mediante procuração específica. (alternativa correta)
- Cé de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
- Da promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado do novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
- Ea posse em cargo público, em virtude de decorrer da aprovação em concurso público, independerá de prévia inspeção médica oficial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A posse é o ato formal em que o nomeado aceita as atribuições do cargo, tornando-se servidor público, enquanto o exercício é o efetivo início das atividades e responsabilidades do cargo.
(A) Incorreta: O prazo para a posse é de 30 dias, e não 15 dias, contados da publicação do ato de provimento, conforme o Art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. Armadilha da banca: A troca de prazos (30 por 15 dias) é uma pegadinha comum, pois 15 dias é o prazo para o exercício após a posse.
(B) Correta: A posse pode, de fato, ser realizada por meio de procuração específica, conforme o Art. 13, § 3º, da Lei nº 8.112/1990.
(C) Incorreta: O prazo para o servidor empossado entrar em exercício é de 15 dias, e não 30 dias, contados da data da posse, de acordo com o Art. 15, § 1º, da Lei nº 8.112/1990.
(D) Incorreta: A promoção, que é uma forma de movimentação na carreira, não interrompe o tempo de exercício; pelo contrário, o tempo de serviço anterior é geralmente aproveitado para fins de progressão e outros direitos.
(E) Incorreta: A posse em cargo público sempre dependerá de prévia inspeção médica oficial, independentemente da aprovação em concurso, para verificar a aptidão física e mental do candidato, conforme o Art. 14 da Lei nº 8.112/1990.
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.