Questão nº 81
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I (nº 81)
CEBRASPE2025Auditor Fiscal da Receita EstadualDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- ACabe ao particular o ônus probatório para afastar excludentes de responsabilidade civil do Estado.
- BA culpa concorrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, uma vez que rompe o nexo de causalidade.
- CA teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade para a responsabilidade civil do Estado é a da equivalência dos antecedentes causais.
- DPara a caracterização da responsabilidade civil estatal, a existência de um dano, a ação ou omissão administrativa e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão são os três requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, inexistindo causa excludente da responsabilidade estatal.
- EApesar de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, o direito de regresso da administração pública somente ocorrerá quando houver dolo ou culpa do agente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A responsabilidade civil do Estado é objetiva (não precisa provar culpa do agente público) para indenizar o particular, mas o direito de regresso (quando o Estado cobra do agente o que pagou) é subjetivo: exige prova de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente. Ou seja, o Estado responde objetivamente para fora, mas só cobra do agente se ele agiu com culpa ou dolo.
- (A) Incorreta: O ônus de provar as excludentes (como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior) é do Estado, não do particular, pois a responsabilidade objetiva já presume o nexo causal.
- (B) Incorreta: A culpa concorrente (vítima e Estado contribuíram) não exclui a responsabilidade; apenas atenua o valor da indenização, proporcionalmente à participação de cada um.
- (C) Incorreta: A teoria adotada no Brasil é a da causalidade adequada (causa idônea e direta), e não a da equivalência dos antecedentes causais, que ampliaria demais o dever de indenizar.
- (D) Incorreta: Embora os três requisitos (dano, conduta e nexo) sejam corretos, existem causas excludentes da responsabilidade estatal, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior.
- (E) Correta: Exatamente: a responsabilidade do Estado é objetiva (art. 37, §6º, CF), mas o direito de regresso contra o agente público exige dolo ou culpa, pois é uma ação de natureza subjetiva. Armadilha da banca: muitos alunos marcam a letra D, achando que "não existe excludente" na responsabilidade objetiva, mas isso é falso — as excludentes (culpa exclusiva da vítima, fortuito externo) rompem o nexo causal e afastam o dever de indenizar. A letra E é a única que diferencia corretamente os dois planos: o externo (objetivo) e o interno (regresso, subjetivo).
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos I). Reproduzida para fins de estudo.