Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2021 (nº 17)

Quando um servidor público comete uma falta disciplinar no ambiente de trabalho, mesmo que o assunto da discussão não seja relacionado ao serviço, ele pode ser responsabilizado administrativamente por quebrar as regras de conduta e urbanidade exigidas para o cargo.

(A) Incorreta: A conduta do servidor no ambiente de trabalho deve ser compatível com a moralidade administrativa e o dever de urbanidade, independentemente do tema da discussão. Ofensas a colegas são infrações disciplinares.
(B) Incorreta: A responsabilidade administrativa é independente da criminal. A administração pública pode e deve instaurar o procedimento disciplinar de ofício, sem depender de queixa-crime do ofendido, para apurar a infração funcional.
(C) Correta: Ofender um colega com palavras de baixo calão no ambiente de trabalho configura falta disciplinar que viola o dever de urbanidade (art. 200, X, da Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis de SC) e pode ser enquadrada como infração sujeita à pena de suspensão. A Lei nº 6.745/1985, em seu art. 205, estabelece que a suspensão não excederá 90 dias, sendo "até 30 dias" uma possibilidade dentro desse limite.
(D) Incorreta: A teoria da culpa concorrente, comum no direito civil, não se aplica para afastar a responsabilidade disciplinar individual do servidor. Cada servidor responde por suas próprias ações. Se Paulo também ofendeu, ele também estaria sujeito a responsabilização. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno com conceitos de outras áreas do direito (civil/penal) que não se aplicam diretamente ao regime disciplinar administrativo. No direito administrativo disciplinar, a responsabilidade é individual e não é anulada pela conduta do outro.
(E) Incorreta: A aplicação de qualquer penalidade disciplinar, mesmo a advertência, exige a observância do devido processo legal, com a instauração de procedimento (sindicância ou processo administrativo disciplinar) que garanta ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, não podendo ser aplicada de forma "imediata" e unilateral pelo superior hierárquico.