Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 16)
Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros. Além da operação do modal de transporte, o concessionário deverá realizar investimentos vultosos, incluindo aquisição de peças e equipamentos, além de algumas embarcações novas, com vistas a atender novos trechos. Logo após a publicação do edital, a Administração recebeu informações econômicas do setor e identificou a necessidade de rever os custos dos investimentos alocados para o concessionário, ante a indicação de que estariam subdimensionados. Considerando a fase da licitação, a Administração Pública
- Apoderá providenciar a atualização dos valores atribuídos aos investimentos, fazendo-os constar de nota técnica juntada no processo administrativo relativo ao procedimento de licitação em curso, com vistas a embasar pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato após sua formalização.
- Bdeverá providenciar os estudos e pesquisas necessários para a precificação dos investimentos e, mantida a viabilidade econômica do modelo, republicar o edital do certame, instruído com os instrumentos que demandaram alteração. (alternativa correta)
- Cdeverá manter o curso da licitação, inclusive o prazo para apresentação das propostas, desde que publicada informação sobre a juntada de novos documentos técnicos ao processo administrativo.
- Ddeverá revogar a licitação em curso e reiniciar a instrução processual, com refazimento da integralidade dos artefatos, em especial para substituição dos estudos técnicos e econômicos.
- Epoderá acrescentar minuta de instrumento de aditamento contratual ao rol de anexos do edital já publicado, refletindo os novos valores de investimentos apurados, para assinatura conjunta com o contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando há uma alteração significativa no edital de licitação, especialmente em pontos que afetam a elaboração das propostas pelos interessados, a Administração Pública deve republicar o edital, reabrindo os prazos, para garantir a igualdade de condições e a transparência do processo.
- (A) Incorreta: Juntar uma nota técnica ao processo administrativo sem republicar o edital e reabrir os prazos não garante que todos os licitantes terão conhecimento da alteração a tempo de ajustar suas propostas, violando os princípios da publicidade e isonomia. O reequilíbrio econômico-financeiro é para eventos supervenientes e imprevisíveis, não para erros conhecidos antes da contratação.
- (B) Correta: Diante de uma alteração material nos custos de investimento, a Administração deve corrigir os dados, verificar a viabilidade do projeto e, então, republicar o edital com as novas informações e reabrir os prazos. Isso assegura que todos os potenciais licitantes terão as informações corretas para elaborar suas propostas, mantendo a isonomia, a transparência e a competitividade do certame, conforme exigido pela legislação de licitações (ex: Art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
- (C) Incorreta: Simplesmente publicar uma informação sobre a juntada de novos documentos técnicos, sem republicar o edital e reabrir os prazos, é insuficiente para garantir que todos os licitantes sejam devidamente informados e tenham tempo hábil para ajustar suas propostas, ferindo a isonomia e a publicidade.
- (D) Incorreta: Revogar a licitação e reiniciar todo o processo é uma medida mais drástica do que o necessário. Se o projeto ainda é viável e a alteração se refere apenas à correção de dados, a republicação do edital com as devidas modificações é a ação adequada, evitando desperdício de tempo e recursos.
- (E) Incorreta: Um aditamento contratual é um instrumento para modificar um contrato já existente. Incluir uma minuta de aditamento a um edital para refletir novos valores antes mesmo da contratação é uma prática irregular e confusa, que não substitui a necessidade de corrigir o edital principal e republicá-lo.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.