Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AP 2018 (nº 28)
A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da realização do acordo de leniência entre pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas ali mencionadas e o Poder Público. A esse respeito, o referido diploma estatui que
- Aa pessoa jurídica que celebrar o acordo ficará inteiramente isenta das penalidades estatuídas na referida lei, mantendo-se, todavia, as sanções que tenham sido aplicadas na legislação referentes às licitações e contratações públicas.
- Bpara celebrar o acordo de leniência, é requisito prévio a reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica proponente.
- Cos efeitos do acordo de leniência serão automaticamente estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, da pessoa jurídica proponente.
- Drejeição da proposta de acordo de leniência implicará em reconhecimento tácito do ato ilícito praticado, permitindo a aplicação imediata da sanção correspondente.
- Eem caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O acordo de leniência é um instrumento da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) que permite a empresas envolvidas em atos ilícitos confessar, colaborar com as investigações e reparar os danos, em troca de benefícios como a redução de multas e a isenção de certas penalidades. É uma forma de incentivar a denúncia e a colaboração para combater a corrupção.
(A) Incorreta: A pessoa jurídica não fica "inteiramente isenta" de todas as penalidades da lei. Ela é isenta de algumas sanções específicas (como a proibição de receber incentivos e a declaração de inidoneidade) e tem a multa reduzida, mas não de todas. A armadilha aqui é a palavra "inteiramente", que generaliza indevidamente os benefícios.
(B) Incorreta: A reparação integral do dano é um compromisso assumido no acordo de leniência, não um requisito prévio à sua celebração. A lei exige que a pessoa jurídica "se comprometa a" reparar o dano, o que significa que a reparação pode ser feita durante a execução do acordo, conforme os termos estabelecidos.
(C) Incorreta: Os efeitos do acordo de leniência não são estendidos "automaticamente" a outras empresas do mesmo grupo econômico. Para que isso ocorra, as demais pessoas jurídicas devem firmar o acordo em conjunto com a proponente, conforme o Art. 16, § 7º da Lei 12.846/2013.
(D) Incorreta: A rejeição de uma proposta de acordo de leniência não implica em reconhecimento tácito do ato ilícito. Pelo contrário, o Art. 16, § 6º da Lei 12.846/2013 expressamente estabelece que "A proposta de acordo de leniência rejeitada não implicará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado." Esta é a armadilha mais tentadora, pois o senso comum poderia sugerir que a recusa em colaborar indicaria culpa. No entanto, a lei protege a empresa para que ela possa propor o acordo sem o risco de se incriminar caso a proposta não seja aceita, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo.
(E) Correta: Conforme o Art. 16, § 10 da Lei 12.846/2013, "Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento." Esta alternativa descreve fielmente a penalidade legal para o descumprimento.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.