Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 79)

O conceito-chave aqui é a diferença entre dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. A licitação é a regra para a Administração Pública comprar ou contratar, buscando a proposta mais vantajosa através da competição. A dispensa ocorre quando a competição seria possível, mas a lei permite não realizá-la em situações específicas (ex: valores baixos, emergências). Já a inexigibilidade acontece quando a competição é impossível ou inviável desde o início, pois só existe um fornecedor ou uma solução única.

(A) Incorreta: A modalidade pregão (ou qualquer outra modalidade de licitação) pressupõe a existência de competição entre fornecedores. No caso de um representante comercial exclusivo, a competição é inviável, tornando a licitação impossível.
(B) Incorreta: Assim como no pregão, a concorrência é uma modalidade de licitação que exige a possibilidade de competição. A exclusividade do fornecedor impede a realização de qualquer processo licitatório competitivo.
(C) Incorreta: O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratações complexas ou inovadoras, onde a Administração busca soluções com potenciais licitantes. Contudo, ele ainda pressupõe a existência de múltiplos potenciais fornecedores ou soluções para dialogar. Se há apenas um fornecedor exclusivo, não há diálogo competitivo a ser feito.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora tanto a dispensa quanto a inexigibilidade sejam exceções à regra da licitação, elas têm fundamentos diferentes. A dispensa ocorre quando a lei permite que a licitação não seja feita, mesmo que houvesse a possibilidade de competição (ex: contratações de pequeno valor, emergências). No caso de um fornecedor exclusivo, a competição é impossível, o que configura inexigibilidade, e não dispensa. A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 74, III, trata especificamente da aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo como hipótese de inexigibilidade.
(E) Correta: A aquisição de equipamentos que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo configura uma situação de inviabilidade de competição. Quando não há como comparar propostas porque existe apenas um fornecedor apto a atender a demanda, a licitação se torna inútil e, portanto, inexigível. Este é o fundamento da inexigibilidade de licitação, conforme previsto no Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.