Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 84)

A segurança jurídica é o princípio que garante a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas, protegendo os cidadãos contra mudanças abruptas e retroativas nas interpretações das leis ou normas pela Administração Pública. Ela busca assegurar que as pessoas possam confiar nas decisões e interpretações anteriores do Estado.

(A) Incorreta: A motivação exige que a Administração Pública justifique seus atos, explicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, mas não impede a mudança de interpretação.
(B) Correta: A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de uma nova interpretação de norma administrativa quando esta prejudica o administrado que agiu de boa-fé, confiando na interpretação anterior.
(C) Incorreta: A impessoalidade exige que a Administração atue sem favorecimentos ou perseguições pessoais, tratando a todos de forma igualitária, o que não se relaciona diretamente com a mudança de interpretação ao longo do tempo.
(D) Incorreta: A legalidade impõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, mas não impede que a própria interpretação da lei evolua, desde que a nova interpretação seja legal. O problema aqui é a retroatividade da nova interpretação.
(E) Incorreta: A moralidade exige que a Administração Pública atue com ética, probidade e honestidade. Embora uma mudança de interpretação possa, em casos extremos, levantar questões morais, o princípio diretamente violado pela retroatividade é a segurança jurídica.