Questão de Direito Administrativo · FCC TRT15 2024 (nº 31)

A revogação é quando a Administração Pública decide que um ato administrativo, que era perfeitamente válido, não é mais conveniente ou oportuno para o interesse público, e por isso decide tirá-lo do mundo jurídico.

• (A) Incorreta: A revogação não pode ser realizada a qualquer tempo; há limites, e ela só se aplica a atos que ainda produzem ou podem produzir efeitos (atos eficazes).
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a anulação, que ocorre quando um ato é inválido (ilegal). A revogação, ao contrário, aplica-se a atos válidos que se tornaram inconvenientes. Armadilha da banca: Esta é uma pegadinha clássica que confunde revogação (mérito, ato válido) com anulação (legalidade, ato inválido).
• (C) Incorreta: A revogação pode ser feita pela mesma autoridade que emitiu o ato, ou por seu superior hierárquico, desde que ambos tenham competência para tal. Não é exclusividade do superior.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve os efeitos "ex tunc" (retroativos), típicos da anulação. A revogação, por sua vez, produz efeitos "ex nunc" (não retroativos), ou seja, a partir do momento em que é realizada, preservando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
• (E) Correta: A revogação é uma prerrogativa da Administração que permite reavaliar a conveniência e oportunidade (o mérito) de um ato administrativo diante do interesse público, decidindo se ele ainda é útil ou adequado.