Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 42)
O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de I dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de II dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de III dias úteis, apresentem alegações.
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
- A15 − 60 − 2
- B10 − 15 − 5
- C5 − 30 − 5 (alternativa correta)
- D10 − 30 − 8
- E5 − 15 − 2
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O recurso administrativo é o meio pelo qual um particular pode contestar uma decisão da Administração Pública, buscando sua revisão ou anulação por uma autoridade superior.
(A) Incorreta: Os prazos de 15, 60 e 2 dias não correspondem aos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999 para as situações descritas.
(B) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora o prazo para interpor o recurso seja de 10 dias (Art. 59, caput), o prazo para a autoridade reconsiderar sua própria decisão é de 5 dias (Art. 56, § 1º). O prazo para decidir o recurso não é de 15 dias, mas sim de 30 dias.
(C) Correta:
- I = 5: Conforme o Art. 56, § 1º da Lei nº 9.784/1999, a autoridade que proferiu a decisão tem cinco dias para reconsiderá-la antes de encaminhar o recurso à autoridade superior.
- II = 30: De acordo com o Art. 60 da Lei nº 9.784/1999, o prazo máximo para decisão do recurso administrativo é de trinta dias, salvo disposição legal em contrário.
- III = 5: Segundo o Art. 61, Parágrafo único da Lei nº 9.784/1999, os demais interessados devem ser intimados para apresentar alegações no prazo de cinco dias úteis.
(D) Incorreta: Os prazos de 10 e 8 dias não se aplicam corretamente às lacunas I e III, respectivamente.
(E) Incorreta: Embora o primeiro prazo (5 dias) esteja correto, os prazos de 15 e 2 dias para as lacunas II e III, respectivamente, estão incorretos.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.