Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 59)

Emprego público é um vínculo de trabalho com a Administração Pública regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto o cargo público é regido por um estatuto próprio. Ambos são formas de ingresso no serviço público.

(A) Incorreta: Embora os empregos públicos sejam regidos fundamentalmente pelo direito privado (CLT), a Constituição Federal exige concurso público para o acesso a eles, assim como para os cargos públicos (Art. 37, II, CF/88). A armadilha da banca aqui é misturar uma premissa verdadeira (regime de direito privado) com uma conclusão falsa (acesso sem concurso), levando o aluno a erro pela associação incompleta.
(B) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
(C) Incorreta: Os empregados públicos, apesar de regidos pela CLT, estão sujeitos ao teto remuneratório da Administração Pública, conforme o Art. 37, XI, da Constituição Federal, que se aplica a todos os agentes públicos.
(D) Incorreta: O regime de emprego público é fixado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O regime fixado por estatuto específico é o dos servidores públicos titulares de cargos públicos.
(E) Incorreta: A estabilidade, após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho satisfatória, é um direito dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo (Art. 41, CF/88), ou seja, dos estatutários. Os empregados públicos (celetistas) não adquirem a estabilidade constitucional.