Questão de Direito Administrativo · FCC TST 2017 (nº 54)

O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse público, como a proteção do meio ambiente.

• (A) Incorreta: O licenciamento ambiental é exercício de poder de polícia, não poder regulamentar. A cobrança por esse serviço é uma taxa, não um preço público, pois é compulsória e vinculada a uma atividade estatal específica.
• (B) Incorreta: A majoração de valores de taxas (tributos) exige lei em sentido formal, e não apenas decreto do Chefe do Executivo, em respeito ao princípio da legalidade tributária.
• (C) Incorreta: Embora possa haver discricionariedade em aspectos do licenciamento, a instituição ou majoração de uma taxa não é um ato puramente discricionário e não pode ser feita por simples resolução, que é um ato normativo infralegal.
• (D) Incorreta: Embora agências reguladoras possam realizar licenciamento ambiental, a questão se refere ao poder exercido e à forma de custeio. O poder é o de polícia, e o custeio é por taxa, que exige lei, não apenas discricionariedade técnica.
• (E) Correta: O licenciamento ambiental é uma manifestação clássica do poder de polícia, pois a Administração Pública atua limitando e fiscalizando atividades privadas em prol do interesse público (proteção ambiental). O custeio das atividades decorrentes do poder de polícia se dá, via de regra, pela cobrança de taxas, que são tributos e, portanto, devem ser instituídas ou majoradas obrigatoriamente por lei, conforme o princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, da CF/88 e Art. 97 do CTN).