Questão nº 4
Questão de Direito Administrativo · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 4)
FGV2023Auditor-Fiscal da Receita Federal do BrasilDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
O Estado Beta, em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente, pretende fazer uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Beta é
- Aviável, diante da narrada situação de emergência pública, mas a indenização deve ser prévia, mediante acordo com a União ou depósito judicial.
- Bviável, diante da narrada situação de emergência pública, desde que haja prévia decisão judicial e depósito em juízo do valor inicialmente estimado para indenização, diante da determinação constitucional de reserva de jurisdição.
- Cinviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio. (alternativa correta)
- Dviável, diante da narrada situação de emergência pública, mas a indenização ulterior deve ocorrer independentemente de haver dano ao imóvel e deve ser calculada com base no tempo de utilização do bem da União.
- Einviável, pois, no tocante aos entes federativos, suas relações se caracterizam pela cooperação e pela horizontalidade, não se admitindo a ente federativo requisitar bem pertencente a outro, sob pena de ferimento da autonomia desse ente e, consequentemente, ofensa ao pacto federativo, mas é possível no caso a requisição administração de serviço público, desde que demonstrada situação de perigo público iminente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A requisição administrativa é a utilização temporária de bens ou serviços particulares pela Administração Pública em situações de iminente perigo público, com indenização ulterior se houver dano.
- (A) Incorreta: A requisição de bens de um ente federativo por outro é inviável, conforme o princípio federativo. Além disso, a indenização na requisição administrativa é ulterior (após o uso e se houver dano), não prévia.
- (B) Incorreta: A requisição administrativa é um ato unilateral e autoexecutório da Administração, não dependendo de prévia decisão judicial ou depósito, que são características da desapropriação. A pretensão é inviável por ofensa ao pacto federativo.
- (C) Correta: A pretensão é inviável porque o princípio federativo estabelece a autonomia e a horizontalidade entre os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Um ente não pode requisitar bens de outro, pois isso implicaria uma relação de subordinação inexistente. A requisição de bens de entes federativos por outro só seria admitida em situações excepcionais, como as medidas de Estado de Defesa ou Estado de Sítio, e geralmente pela União.
- (D) Incorreta: A pretensão é inviável. Além disso, a indenização na requisição administrativa só é devida se houver dano ao bem, não sendo automática pelo simples uso.
- (E) Incorreta: Embora a primeira parte da alternativa esteja correta ao afirmar a inviabilidade por ofensa ao pacto federativo e à autonomia dos entes (o que a torna um distrator muito tentador, pois o raciocínio inicial é o mesmo da alternativa C), a segunda parte ("mas é possível no caso a requisição administração de serviço público...") introduz uma possibilidade que não se aplica ao objeto da questão (requisição de bem imóvel da União) e tenta desviar o foco da inviabilidade da requisição de propriedade entre entes federativos. A alternativa C é mais precisa e completa ao abordar a inviabilidade da requisição de bens entre entes e as raras exceções constitucionais.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.