Questão nº 63
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 63)
FGV2013Qualquer área de formaçãoDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
A intervenção do Estado na propriedade dar-se-á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
- APromover, sempre diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços públicos.
- BDelegar poderes à concessionária para que esta declare o bem de utilidade pública e promova a desapropriação do mesmo e realize as suas expensas o pagamento da indenização.
- CDeclarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização incumbência do poder concedente.
- DDeclarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização nesse caso incumbência da concessionária. (alternativa correta)
- EA desapropriação de bens para a prestação do serviço, sempre que for necessária, deverá ser feita pelo poder concedente à custa da concessionária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A desapropriação é a tomada compulsória de propriedade privada pelo Estado para atender a um interesse público, como a construção de uma estrada ou a instalação de um serviço essencial, mediante justa indenização ao proprietário.
- (A) Incorreta: A promoção da desapropriação (os atos administrativos e judiciais) não precisa ser feita sempre diretamente pelo Poder Público; ela pode ser delegada.
- (B) Incorreta: A declaração de utilidade pública é um ato exclusivo do Poder Público (Poder Concedente) e não pode ser delegada a uma concessionária.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o Poder Concedente declare a utilidade pública e possa delegar a promoção da desapropriação, o pagamento da indenização, no contexto de uma concessão de serviço público, é geralmente de responsabilidade da própria concessionária, que é a beneficiária direta da área expropriada para a execução do serviço. A armadilha está em sugerir que o Poder Concedente arcaria com o custo, o que não é a regra em concessões.
- (D) Correta: O Poder Concedente (Estado) é quem declara a utilidade pública do bem. Ele pode, por lei ou contrato, delegar à concessionária a promoção da desapropriação (ou seja, a condução do processo administrativo e judicial). O pagamento da indenização é, de fato, incumbência da concessionária, pois ela utilizará o bem para a prestação do serviço público que lhe foi concedido, conforme previsto na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95).
- (E) Incorreta: A desapropriação não deverá ser sempre feita pelo poder concedente; a promoção pode ser delegada à concessionária, embora o custo seja da concessionária.
Fonte: FGV TJAM 2013 Qualquer área de formação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.