Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 20)
Esculápio Eugênio, formado em medicina, ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado X, ocupando o cargo de Oficial-Médico e exercendo suas atividades junto ao Hospital Militar. Concomitantemente ao exercício de sua função policial militar, graduou-se em Direito e agora pretende participar do Concurso para Procurador do Estado. Caso seja aprovado no certame, Esculápio
- Anão poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, pois é vedado o exercício de outro cargo ou função, salvo se for de magistério.
- Bpoderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, desde que fique na condição de agregado na Corporação militar.
- Cnão poderá tomar posse do cargo de Procurador do Estado, pois o regime dos cargos militares é incompatível com qualquer acumulação.
- Dpoderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, dada a natureza acumulável dos cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
- Epoderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, desde que seja transferido para a reserva. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A regra geral é que ninguém pode ter dois cargos públicos ao mesmo tempo, mas a Constituição Federal prevê exceções. Para militares, essas exceções são específicas e geralmente implicam uma mudança no seu status dentro da corporação.
- (A) Incorreta: A vedação não é absoluta para militares, e a exceção de magistério se aplica a servidores civis, não sendo a regra para militares que assumem outro cargo civil permanente.
- (B) Incorreta: A condição de agregado se aplica quando o militar em atividade toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária e não eletiva (Art. 142, § 3º, III, CF/88). O cargo de Procurador do Estado é um cargo civil permanente. Armadilha: A banca tenta confundir as situações de "agregado" (para cargos temporários) e "transferido para a reserva" (para cargos permanentes).
- (C) Incorreta: O regime militar não é incompatível com qualquer acumulação. Existem situações específicas, como a da questão, em que a acumulação é permitida, mas com a condição de mudança de status do militar.
- (D) Incorreta: A compatibilidade de horários é um requisito para a acumulação de cargos permitida a servidores civis (ex: dois cargos de professor), e não se aplica à situação de um militar que assume um cargo civil permanente, que exige a transferência para a reserva.
- (E) Correta: Conforme o Art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal, o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente (como o de Procurador do Estado) será transferido para a reserva.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.