Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 78)

A licitação é o procedimento obrigatório que a Administração Pública usa para escolher quem vai contratar, buscando a proposta mais vantajosa e a igualdade entre os interessados. Contudo, a lei prevê exceções a essa regra, chamadas dispensa (quando a licitação seria possível, mas a lei permite não fazê-la por motivos específicos) e inexigibilidade (quando a competição é inviável, tornando a licitação impossível).

(A) Incorreta: A simples compra de uma marca específica não configura inexigibilidade, pois a competição geralmente é possível. A inexigibilidade ocorre por inviabilidade de competição, não por preferência de marca. Armadilha da banca: O aluno pode pensar que se a administração "precisa" de uma marca específica (por compatibilidade, por exemplo), a licitação seria inviável. No entanto, a inviabilidade de competição para inexigibilidade é muito mais restrita, exigindo que o produto ou serviço seja singular e de fornecedor exclusivo, o que raramente se aplica a uma marca genérica no mercado.
(B) Incorreta: A contratação de artistas consagrados é um caso clássico de inexigibilidade (art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021), não de dispensa, pois a singularidade da arte torna a competição inviável.
(C) Incorreta: A contratação de serviços técnicos altamente especializados de natureza singular é um caso de inexigibilidade (art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021), não de dispensa, pela inviabilidade de competição.
(D) Correta: Em casos de calamidade pública, a urgência e a necessidade de resposta imediata justificam a dispensa de licitação (art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021), pois não há tempo hábil para o processo licitatório.
(E) Incorreta: A contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública possui um regime licitatório específico (Lei nº 12.232/2010), não sendo um caso de inexigibilidade.