Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 30)
Considere.
I. Um dos princípios dos serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual autoriza-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.
II. A implementação de tarifas reduzidas para os usuários de serviços públicos de menor poder aquisitivo viola o princípio da igualdade dos usuários.
III. Se o Poder Público construir uma escola pública para mais de mil alunos em uma comunidade com apenas trezentos alunos, haverá infringência ao princípio da eficiência.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DI, II e III.
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os princípios dos serviços públicos são as diretrizes que orientam a prestação dessas atividades essenciais, garantindo que atendam ao interesse da coletividade de forma adequada e contínua.
(A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a III também está, então esta opção está incompleta.
(B) Incorreta: A alternativa III está correta, mas a I também está, então esta opção está incompleta.
(C) Correta:
- I. Mutabilidade do regime jurídico: Este princípio reconhece que o regime jurídico dos serviços públicos não é estático. Ele pode e deve ser alterado (mutável) para se adaptar às novas realidades sociais, tecnológicas e econômicas, sempre visando a melhor satisfação do interesse público. Por exemplo, a introdução de novas tecnologias na prestação de um serviço pode exigir mudanças regulatórias.
- III. Infringência ao princípio da eficiência: O princípio da eficiência exige que a administração pública execute suas atividades com o máximo de rendimento e o mínimo de desperdício. Construir uma estrutura superdimensionada (escola para 1000 alunos onde só há 300) é um claro exemplo de má alocação de recursos e desperdício, indo contra a busca pelo melhor resultado com o menor custo, caracterizando a ineficiência.
(D) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
(E) Incorreta: A alternativa II está incorreta, e as alternativas I e III estão corretas.
Armadilha da alternativa II:
(II) Incorreta: A implementação de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo não viola o princípio da igualdade; pelo contrário, ela o concretiza sob a perspectiva da equidade e da universalidade do serviço. O princípio da igualdade nos serviços públicos não significa tratar todos de forma idêntica, mas sim tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades, para que todos tenham acesso ao serviço. A diferenciação tarifária busca garantir que a condição econômica não seja um impedimento ao acesso, promovendo a modicidade das tarifas e a justiça social.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.