Questão nº 13
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AP 2022 (nº 13)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
As organizações sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito
- Apúblico, sem fins lucrativos, mas que se consolidam por meio de um contrato de gestão, no qual são repassados incentivos à entidade executora das atividades.
- Bpúblico, com fins lucrativos, que compõem a administração indireta, para executar serviços tipicamente públicos.
- Cprivado, que constituem instrumento de privatização para diminuir as atividades desenvolvidas pelo Estado, repassando-as, de forma perene, para execução da administração indireta.
- Dprivado, sem fins lucrativos, criadas por particulares, para desempenhar serviços públicos não privativos do Estado. (alternativa correta)
- Eprivado, no intuito de fomentar a execução de atividades do Estado, seja por meio de contrato com ou sem repasse de recursos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As Organizações Sociais (OS) são entidades privadas que colaboram com o Estado na prestação de serviços públicos, como saúde e educação, por meio de um acordo chamado Contrato de Gestão. Elas não buscam lucro e são uma forma de o Estado descentralizar a execução de certas atividades.
- (A) Incorreta: Erra ao afirmar que são pessoas jurídicas de direito público. As Organizações Sociais são, por definição legal (Lei nº 9.637/98), entidades de direito privado. A armadilha aqui é confundir a finalidade pública das atividades que desempenham com a natureza jurídica da entidade, que é privada.
- (B) Incorreta: Erra ao afirmar que são de direito público e com fins lucrativos. As OS são de direito privado e, por lei, não possuem fins lucrativos.
- (C) Incorreta: Embora sejam de direito privado, a definição de "instrumento de privatização" é imprecisa e o repasse não é necessariamente "perene". Além disso, elas não são parte da administração indireta no sentido formal, mas sim colaboradoras.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as Organizações Sociais. Elas são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, geralmente criadas por particulares (embora entidades públicas possam se qualificar), e atuam para desempenhar serviços públicos não privativos do Estado (como saúde, educação, cultura, pesquisa), conforme a Lei nº 9.637/98.
- (E) Incorreta: Embora sejam de direito privado e fomentem atividades do Estado, a parceria com uma Organização Social via Contrato de Gestão sempre envolve o repasse de recursos e/ou bens públicos para a execução das atividades, tornando a parte "com ou sem repasse de recursos" incorreta para a caracterização típica.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.