Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 18)

O conceito-chave aqui é o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais civis. A Lei nº 8.112/1990 é a norma que estabelece as regras para esses servidores, que são pessoas que trabalham para o governo federal, suas autarquias e fundações públicas, e que ocupam um cargo público (uma posição criada por lei, com deveres e remuneração fixos).

• (A) Correta: A Lei nº 8.112/1990 se aplica exatamente a esses indivíduos: o servidor civil (não militar) da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional pública, que está investido em cargo público. Isso está previsto no Art. 1º da própria lei.
• (B) Incorreta: "Empregados públicos" são regidos pela CLT, não pela Lei 8.112/90. "Temporários" têm legislação específica. A Lei 8.112/90 não abrange toda a administração indireta (exclui empresas públicas e sociedades de economia mista).
• (C) Incorreta: A Lei 8.112/90 é para servidores civis, não militares. Aplica-se a quem está investido em cargo público, e não apenas à administração direta, mas também autarquias e fundações.
• (D) Incorreta: Esta é a pegadinha mais tentadora. Embora mencione o "regime jurídico único", que é o que a Lei 8.112/90 instituiu, ela erra ao incluir "empregado público" e "temporário". O regime jurídico único da 8.112/90 se aplica apenas aos servidores públicos estatutários (aqueles em cargo público), e não a todas as formas de vínculo com a administração.
• (E) Incorreta: A Lei 8.112/90 é uma lei federal e se aplica apenas aos servidores federais. Estados e municípios têm suas próprias leis para seus servidores, em respeito ao princípio federativo.