Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 28)
Nos termos do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, para decisão sobre uniformização de jurisprudência, cancelamento de súmula e deliberação sobre aprovação de emenda regimental é necessário, respectivamente, quórum de
- Amaioria absoluta, maioria absoluta e maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal.
- Bdois terços, dois terços e dois terços dos membros efetivos do Tribunal.
- Cmaioria absoluta, maioria absoluta e dois terços dos membros efetivos do Tribunal. (alternativa correta)
- Ddois terços, dois terços e maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal.
- Emaioria absoluta, dois terços e dois terços dos membros efetivos do Tribunal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O quórum de deliberação é o número mínimo de membros de um tribunal que precisam estar presentes ou votar para que uma decisão seja válida. A maioria absoluta significa mais da metade do total de membros, enquanto dois terços representa uma proporção maior, exigindo um consenso mais amplo.
(A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a aprovação de emenda regimental exige um quórum mais elevado (dois terços), e não apenas maioria absoluta.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a uniformização de jurisprudência e o cancelamento de súmula exigem maioria absoluta, e não dois terços.
(C) Correta: Conforme o Regimento Interno do TRT da 17ª Região, a decisão sobre uniformização de jurisprudência e o cancelamento de súmula requerem maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal. Já a deliberação sobre aprovação de emenda regimental, por alterar as próprias regras do Tribunal, exige um quórum qualificado de dois terços dos membros efetivos.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a uniformização de jurisprudência e o cancelamento de súmula exigem maioria absoluta, e a aprovação de emenda regimental exige dois terços. A armadilha aqui é inverter os quóruns, sugerindo que a emenda regimental teria um quórum menor que as outras, o que é o oposto do que geralmente se espera para alterações de normas internas.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o cancelamento de súmula exige maioria absoluta, e não dois terços.
Fonte: FCC TRT17 2022 Conhecimentos Comuns (Analista - Administrativa e Apoio Especializado) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.