Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 21)
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
- Aassinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
- Bé competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.
- Cé integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
- Dé integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
- Eé competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas é um órgão técnico e independente que fiscaliza como o dinheiro público (do Estado e dos municípios) é gasto, garantindo a legalidade e a boa gestão.
(A) Incorreta: O Tribunal de Contas, ao constatar ilegalidade, pode sim assinalar prazo para correção e, caso não atendido, pode sustar a execução do ato ou contrato (ou determinar que a autoridade competente o faça), conforme previsto na Constituição Federal (art. 71, § 1º) e replicado nas Constituições Estaduais. A afirmação de que "não podendo, porém, sustar" está errada.
(B) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas possa se recusar a aplicar uma lei ou ato normativo que considere inconstitucional em um caso concreto (controle difuso), ele não tem a competência para "negar a aplicação" com efeitos gerais como o Supremo Tribunal Federal. Além disso, a atribuição de "propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade" não é típica do Tribunal de Contas; ele pode representar ao Ministério Público para tal.
(C) Incorreta: A maioria dos Tribunais de Contas estaduais é integrada por sete Conselheiros e possui os requisitos de nomeação mencionados. No entanto, os Tribunais de Contas, assim como o Tribunal de Contas da União, possuem autonomia financeira e orçamentária, e não o contrário. Esta é a armadilha.
(D) Incorreta: Os Conselheiros são de fato escolhidos pelo Governador do Estado, mas a aprovação é da Assembleia Legislativa, e não do Tribunal de Justiça, conforme o modelo da Constituição Federal (art. 73, § 2º). A equiparação de garantias e vencimentos aos Desembargadores está correta. Armadilha: A troca do órgão de aprovação (Assembleia Legislativa por Tribunal de Justiça) é um erro comum em questões de concurso.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as prerrogativas e instrumentos de atuação do Tribunal de Contas. Ele tem a competência para emitir acórdãos (decisões colegiadas), atos (normas internas), resoluções (normas gerais) e pareceres prévios (sobre as contas do Governador), que são essenciais para o controle externo e devem ser cumpridos pelas administrações, sob pena de responsabilização.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Comunicador Social/Publicidade e Propaganda (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.