Questão nº 61
Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 61)
Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a terceiro por informação privilegiada.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
- Anão está sujeito a perda da função pública, por ausência de previsão legal. (alternativa correta)
- Bestá sujeito a perda da função pública, que atinge qualquer vínculo existente entre o agente público e o poder público no momento do trânsito em julgado da sentença.
- Cestá sujeito a perda da função pública, que atinge qualquer vínculo existente entre o agente público e o poder público no momento em que for prolatada a sentença.
- Destá sujeito a perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
- Eestá sujeito à perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após as alterações da Lei nº 14.230/21, modificou as sanções para os atos de improbidade. Para os atos que apenas atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da LIA), a penalidade de perda da função pública foi removida do rol de sanções aplicáveis.
(A) Correta: Para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92), a Lei nº 14.230/21 retirou a previsão da pena de perda da função pública, conforme o Art. 12, inciso III, da LIA.
(B) Incorreta: O policial não está sujeito à perda da função pública para este tipo de ato (Art. 11), e a descrição do alcance da perda da função pública ("qualquer vínculo") não está totalmente alinhada com o Art. 12, § 3º, da LIA.
(C) Incorreta: O policial não está sujeito à perda da função pública para este tipo de ato (Art. 11), e a descrição do momento e do alcance da perda da função pública estão incorretos.
(D) Incorreta: O policial não está sujeito à perda da função pública para este tipo de ato (Art. 11), tornando a alternativa incorreta desde o início.
(E) Incorreta: O policial não está sujeito à perda da função pública para este tipo de ato (Art. 11). Armadilha da banca: Esta alternativa descreve corretamente o alcance da perda da função pública (Art. 12, § 3º, da LIA), que atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza, podendo ser estendida excepcionalmente. Contudo, ela é incorreta porque a penalidade de perda da função pública não é aplicável aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11) após as mudanças da Lei nº 14.230/21.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.