Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-AM 2024 (nº 46)

O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público, visando garantir a ordem, segurança, saúde, moralidade e bem-estar coletivo.

(A) Incorreta: Refere-se ao Poder de Defesa Nacional, que visa proteger a soberania do Estado contra ameaças externas, não sendo uma manifestação do Poder de Polícia Administrativo.
(B) Incorreta: Descreve o Poder Regulamentar (ou normativo), que é a prerrogativa de expedir normas complementares à lei para sua fiel execução, e não o Poder de Polícia em si.
(C) Incorreta: Caracteriza o Poder Disciplinar, que se aplica a servidores públicos ou a particulares com vínculo específico com a Administração (contrato, por exemplo), para apurar infrações e aplicar sanções. A armadilha aqui é que o Poder de Polícia também aplica sanções, mas a distinção está no objeto: o Poder Disciplinar atua sobre o vínculo interno ou contratual, enquanto o Poder de Polícia atua sobre a coletividade em geral para regular condutas.
(D) Incorreta: A prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza penal, decretada pelo Poder Judiciário, e não uma atribuição da Administração Pública no exercício do Poder de Polícia.
(E) Correta: A instalação de radares para fiscalizar o cumprimento da velocidade máxima é um exemplo clássico de Poder de Polícia, pois a Administração Pública está fiscalizando e limitando o direito de ir e vir (velocidade) dos cidadãos em prol da segurança e do interesse público.