Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 85)

O controle externo é a fiscalização que o Legislativo (e o TCU, como auxiliar) exerce sobre a administração. A sustação de um ato normativo do Executivo que exorbita o poder regulamentar é uma decisão política do Congresso, que não depende de autorização prévia de ninguém — o TCU apenas auxilia com parecer prévio, mas não é condição para o Congresso agir.

• Correta: Errado. O erro está no termo "somente" — o parecer prévio do TCU é uma faculdade de auxílio, não um requisito obrigatório para o Congresso sustar o ato.

• Como ficaria certo: O Congresso Nacional, no exercício do controle externo, poderá sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, contando com o auxílio do TCU (que emitirá parecer prévio quando solicitado).