Questão nº 57
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 57)
Uma empresa foi contratada para a prestação de serviço de fornecimento de refeições para os alunos de uma unidade pública de ensino. Passados dois meses do início do fornecimento, a empresa passou a atrasar as entregas, que deveriam ser feitas no mesmo dia do consumo, em intervalo de horário determinado, causando transtornos à operação da unidade de ensino. O ente público contratante
- Adeve rescindir o contrato e promover contratação emergencial para impedir a paralisação do serviço ou aplicar multa pela inexecução parcial das obrigações pelo contratado.
- Bpode aplicar multa ao contratado, não sendo permitindo reter pagamentos ou descontar o montante da garantia prestada pela contratada.
- Cdeve decretar a caducidade da prestação dos serviços, iniciando nova licitação sob modalidade emergencial.
- Dpode aplicar as sanções legalmente previstas, sem prejuízo da cumulação com a imposição de multa no valor contratualmente estabelecido. (alternativa correta)
- Epode interromper os pagamentos feitos à contratada, para que, decorridos 90 (noventa) dias, se caracterize hipótese de rescisão contratual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma empresa não cumpre o que prometeu em um contrato com o governo (ente público), a administração tem o poder de aplicar punições (sanções) para garantir o cumprimento ou para encerrar o contrato.
(A) Incorreta: A administração não "deve" rescindir imediatamente ou aplicar multa como uma escolha excludente. Ela tem discricionariedade para avaliar a gravidade e aplicar a sanção mais adequada, que pode ser a multa primeiro, e se não resolver, a rescisão. A contratação emergencial é uma consequência da rescisão, não uma alternativa à multa.
(B) Incorreta: É permitido, sim, reter pagamentos ou descontar da garantia para cobrir multas e prejuízos causados pelo contratado, conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos (ex: art. 163, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
(C) Incorreta: O termo "caducidade" é mais comum em concessões de serviços públicos. Para contratos administrativos de fornecimento, fala-se em rescisão. Além disso, a administração não "deve" rescindir imediatamente; ela pode tentar outras medidas antes.
(D) Correta: A administração pública pode aplicar as sanções previstas em lei e no contrato (como advertência, multa, suspensão temporária, declaração de inidoneidade), e a multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, desde que não sejam incompatíveis, ou como a primeira medida para forçar o cumprimento.
(E) Incorreta: A interrupção de pagamentos pela administração sem justa causa pode configurar inadimplemento dela própria. A rescisão por falha do contratado não depende de um prazo de 90 dias de interrupção de pagamentos, mas sim da gravidade e persistência do descumprimento contratual.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.