Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2017 (nº 28)
A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar nº 20/1999 − dispõe sobre as competências do Conselho dos Procuradores. Considerando o rol ali estabelecido, NÃO é competência legal do Conselho dos Procuradores
- Amanifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório. (alternativa correta)
- Baferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este fim.
- Capreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado.
- Dopinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências.
- Eopinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Conselho dos Procuradores é um órgão colegiado da Procuradoria Geral do Estado que atua na gestão da carreira dos Procuradores e na organização interna da instituição, possuindo competências específicas definidas em lei.
(A) Correta: É o gabarito porque o Conselho se manifesta em caráter definitivo, e não preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório, conforme o Art. 10, II da LC 20/1999. A pegadinha está na troca da palavra "definitivo" por "preliminar", alterando completamente o sentido da competência e tornando-a uma atribuição que não pertence ao Conselho.
(B) Incorreta: Esta é uma competência legal do Conselho dos Procuradores, prevista no Art. 10, III da LC 20/1999.
(C) Incorreta: Esta é uma competência legal do Conselho dos Procuradores, prevista no Art. 10, IV da LC 20/1999.
(D) Incorreta: Esta é uma competência legal do Conselho dos Procuradores, prevista no Art. 10, V da LC 20/1999.
(E) Incorreta: Esta é uma competência legal do Conselho dos Procuradores, prevista no Art. 10, VI da LC 20/1999.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.