Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo · FGV DP-MS 2022 (nº 71)
O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual.
Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica.
Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:
- Aconstitucional, por versar, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública, sendo concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria; (alternativa correta)
- Binconstitucional, mas o corte de energia elétrica foi ilegal, eis que o ordenamento jurídico exige que a concessionária proceda ao aviso prévio e que o inadimplemento da usuária Maria seja superior a noventa dias;
- Cinconstitucional, por interferir no equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão, razão pela qual somente a União pode legislar sobre o tema, mas o corte de energia elétrica foi ilegal, pois não houve motivo de ordem técnica ou de segurança das instalações;
- Dconstitucional, por tratar de normas editadas em razão da crise sanitária, que interferem na estrutura de prestação do serviço público de energia elétrica, sendo concorrente a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a matéria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência legislativa concorrente permite que tanto a União (governo federal) quanto os Estados (e o Distrito Federal) criem leis sobre certos assuntos, como saúde pública e proteção do consumidor, com a União estabelecendo normas gerais e os Estados normas específicas que não as contradigam.
- (A) Correta: A lei estadual é constitucional porque trata essencialmente da defesa e proteção dos direitos do consumidor (Art. 24, V, da CF) e da saúde pública (Art. 24, XII, da CF), matérias sobre as quais a competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a validade de leis estaduais que, em situações de calamidade ou emergência sanitária, proíbem o corte de serviços essenciais, entendendo que tais normas visam proteger direitos fundamentais e a saúde da população, sem invadir a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica (Art. 22, IV, da CF), mas sim exercendo a competência concorrente em defesa do consumidor e da saúde.
- (B) Incorreta: A premissa de que a lei estadual é inconstitucional está errada, conforme o gabarito. Embora o corte de energia sem aviso prévio ou por inadimplemento inferior a 90 dias seja geralmente ilegal, a questão central é a validade da lei estadual que proíbe o corte durante a pandemia.
- (C) Incorreta: A afirmação de que somente a União pode legislar sobre o tema por interferir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é uma armadilha. Embora a União tenha competência privativa para legislar sobre energia (Art. 22, IV, da CF), a lei estadual em questão não regula o serviço de energia em si, mas sim a proteção do consumidor e da saúde em uma situação de emergência, o que se enquadra na competência concorrente. O STF tem diferenciado a regulação do serviço da proteção de direitos fundamentais em contextos de crise.
- (D) Incorreta: Embora a competência seja concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre saúde e defesa do consumidor, a inclusão dos Municípios na competência legislativa para proibir o corte de um serviço essencial como energia elétrica, que é de competência federal, é inadequada neste contexto. A lei em questão é estadual e sua constitucionalidade é analisada sob a ótica da competência concorrente de Estados e União.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.