Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 21)
Enunciado: A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu
- Acorretamente, pois o ente federativo Estado Alfa (representado pelo Poder Executivo) é a pessoa jurídica de direito público interno a que pertence o Poder Legislativo estadual.
- Bcorretamente, pois o Governo do Estado (Poder Executivo), no regular exercício do controle externo, deveria ter sustado os efeitos dos atos do Legislativo que afrontaram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Ccorretamente, com base nos princípios da transcendência subjetiva das sanções e da unidade institucional, pois o Governador do Estado Alfa (na qualidade de chefe do Poder Executivo) representa o Estado em nível nacional.
- Dincorretamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, na medida em que o Governo do Estado (Poder Executivo) não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo, que dispõe de plena autonomia institucional outorgada pela Constituição. (alternativa correta)
- Eincorretamente, por violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, para cuja manutenção é imprescindível a realização de operações de crédito e o recebimento de transferências de recursos federais, sob pena de colapsar as contas públicas estaduais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções significa que a punição deve atingir apenas quem cometeu a infração, e não terceiros ou outras esferas de poder que não tiveram responsabilidade ou controle sobre o ato ilícito.
(A) Incorreta: Embora o Estado seja uma única pessoa jurídica, seus Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) possuem autonomia institucional e orçamentária, o que impede a responsabilização automática do Executivo por atos do Legislativo.
(B) Incorreta: O Poder Executivo não possui competência para sustar atos do Poder Legislativo referentes à sua gestão interna e orçamentária, em respeito à separação de poderes; esse controle é exercido pelos Tribunais de Contas.
(C) Incorreta: Esta alternativa menciona o princípio da transcendência subjetiva das sanções, que é o oposto do que a jurisprudência do STF aplica nesses casos. A armadilha aqui é inverter o princípio-chave, levando o aluno a pensar que a sanção pode "transcender" o responsável direto.
(D) Correta: A União agiu incorretamente. O STF entende que, apesar de o Estado ser uma unidade federativa, a sanção por descumprimento da LRF por um Poder (Legislativo) não pode recair sobre outro Poder (Executivo) que não teve responsabilidade direta ou capacidade de intervenção, em respeito à autonomia e ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções.
(E) Incorreta: Embora a continuidade dos serviços públicos seja um princípio importante, a fundamentação principal para a incorreção da União, segundo o STF, reside na violação da autonomia dos Poderes e da intranscendência das sanções, e não primariamente na continuidade dos serviços.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.