Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 24)

O abuso de poder é um gênero que se divide em duas espécies: o excesso de poder (agente age fora dos limites da competência) e o desvio de finalidade (agente age dentro da competência, mas com objetivo pessoal ou diverso do previsto em lei). Quando o agente abusa do poder, o ato nasce com vício de finalidade ou de competência, o que o torna nulo, mesmo que a forma e o procedimento estejam perfeitos.

• (A) Incorreta: A descrição dada é de desvio de finalidade (agente age dentro da competência, mas com interesse pessoal), e não de excesso de poder, que é a extrapolação dos limites da competência.
• (B) Incorreta: A finalidade é elemento vinculado do ato administrativo; a autoridade não pode alterá-la, pois a finalidade é sempre a que a lei determina (interesse público específico do ato).
• (C) Incorreta: O abuso de poder gera responsabilidade administrativa, civil e penal do agente, cumulativamente, quando aplicável.
• (D) Correta: O abuso de poder (excesso ou desvio) é vício de legalidade que torna o ato nulo, mesmo que a forma e a competência formal estejam corretas, pois o que se ataca é a finalidade ou os limites do poder.
• (E) Incorreta: A descrição dada é de excesso de poder (extrapolar competência). O desvio de finalidade ocorre quando o agente age dentro da competência, mas com objetivo diverso do legal.