Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 32)
FCC2018Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei nº 8.987/1995, caracteriza-se
- Apelo retorno dos bens afetados ao serviço público ao patrimônio do poder concedente, em razão do custo de aquisição dos mesmos ter sido suportado por recursos públicos mediante aporte.
- Bpela necessidade ou não da continuidade da utilização dos referidos bens para a prestação dos serviços públicos, não havendo que se falar em indenização pela aquisição ou não amortização, tendo em vista que a concessão regida pela Lei nº 8.987/1995 se presta por conta e risco da concessionária.
- Cpela exigência de que os bens adquiridos pela concessionária sejam de titularidade do poder concedente desde o início da vigência do contrato, sendo vedado ao privado que o registro ou a contabilização do ativo sejam feitos em sua titularidade, sob pena de irreversibilidade material.
- Dpela afetação dos bens ao serviço público prestado, ensejando o retorno dos mesmos à propriedade do poder concedente ao término da concessão, para permitir a continuidade da prestação, direta ou mediante nova delegação a iniciativa privada. (alternativa correta)
- Epelo conjunto de bens adquiridos pelo concessionário de serviço público ao longo da concessão contratada, sendo obrigatória a indenização pelo valor dos mesmos ao término da concessão, corrigidos monetariamente desde a data em que ingressaram no patrimônio do privado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A reversibilidade dos bens é a garantia de que os equipamentos e instalações essenciais para a prestação de um serviço público, mesmo que construídos ou adquiridos por uma empresa privada (concessionária), retornarão ao poder público ao final do contrato, assegurando a continuidade do serviço.
- (A) Incorreta: A reversibilidade não se caracteriza apenas pelo fato de o custo ter sido suportado por recursos públicos; muitos bens reversíveis são adquiridos com recursos próprios da concessionária, sendo indenizados ao final.
- (B) Incorreta: A reversibilidade visa justamente garantir a continuidade do serviço. Além disso, a Lei nº 8.987/1995 (Art. 36) prevê expressamente a indenização pela parcela não amortizada dos bens reversíveis, contrariando a afirmação de que não haveria indenização. A armadilha aqui é confundir o "por conta e risco" da concessionária (que se refere aos riscos operacionais e financeiros do negócio) com a perda total do investimento em bens essenciais sem compensação.
- (C) Incorreta: Durante a vigência da concessão, os bens adquiridos pela concessionária são de sua titularidade, sendo registrados em seu patrimônio. A reversão (transferência de titularidade para o poder concedente) ocorre apenas ao término do contrato.
- (D) Correta: A reversibilidade se manifesta pela afetação (dedicação) dos bens ao serviço público, o que implica seu retorno à propriedade do poder concedente ao final da concessão. Isso é fundamental para permitir que o serviço continue sendo prestado, seja diretamente pelo Estado ou por meio de uma nova delegação.
- (E) Incorreta: A indenização é devida pela parcela não amortizada dos bens reversíveis, e não necessariamente pelo valor total corrigido desde a aquisição. Além disso, a reversibilidade se aplica aos bens reversíveis (indispensáveis ao serviço), e não a todo o conjunto de bens adquiridos pelo concessionário.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.