Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2017 (nº 37)
Considere abaixo o que concerne aos contratos administrativos.
I. A inadimplência do contratado, com referência a encargos fiscais, poderá, em algumas hipóteses, onerar o objeto do contrato.
II. A subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento não exime o contratado de suas responsabilidades, tanto legais, quanto contratuais.
III. Na fiscalização da execução contratual, admite-se a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da Administração de informações pertinentes a essa atribuição.
IV. O fato do príncipe não se preordena diretamente ao particular contratado, pois tem cunho de generalidade e apenas reflexamente incide sobre o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular independentemente da vontade deste.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BII, III e IV. (alternativa correta)
- CI e III.
- DII e IV.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Contratos administrativos são acordos entre o governo e particulares, regidos por regras especiais de direito público, para atender a necessidades da sociedade. Eles têm características únicas, como a possibilidade de o governo alterar ou rescindir o contrato unilateralmente, sempre buscando o interesse público.
- (A) Incorreta: A inadimplência fiscal do contratado não onera o objeto do contrato para a Administração Pública. A lei é clara ao estabelecer que a Administração não é responsável pelos encargos fiscais, trabalhistas ou previdenciários do contratado (Lei nº 8.666/93, art. 71, § 2º; Lei nº 14.133/21, art. 121, § 2º). A armadilha aqui é pensar que qualquer problema do contratado poderia gerar um custo indireto para a Administração; contudo, a lei protege a Administração de assumir diretamente essas responsabilidades financeiras do contratado.
- (B) Correta: A subcontratação, quando permitida, não transfere a responsabilidade principal do contratado para o subcontratado. O contratado original continua sendo o único responsável perante a Administração por todas as obrigações legais e contratuais (Lei nº 8.666/93, art. 72, parágrafo único; Lei nº 14.133/21, art. 122, § 1º).
- (C) Incorreta: (Esta alternativa não é o gabarito oficial, então não se aplica a "Correta" aqui).
- (D) Incorreta: (Esta alternativa não é o gabarito oficial, então não se aplica a "Correta" aqui).
- (E) Incorreta: (Esta alternativa não é o gabarito oficial, então não se aplica a "Correta" aqui).
Fonte: FCC TRT-11 2017 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.