Questão de Direito Administrativo · FCC TRT4 2022 (nº 54)

Concursos públicos são processos seletivos para preencher cargos na administração pública, regidos por princípios constitucionais como a igualdade, a moralidade e a eficiência, e devem respeitar os direitos fundamentais dos candidatos.

(A) Incorreta: O simples fato de o candidato responder a inquérito ou ação penal não pode, por si só, impedir sua participação em concurso público, em respeito ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). A desclassificação só é possível após condenação transitada em julgado ou se houver previsão legal específica que exija idoneidade moral para o cargo e a natureza do crime seja incompatível com a função.

(B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm jurisprudência consolidada no sentido de que a liberdade de crença religiosa (art. 5º, VI, CF) pode justificar a realização de provas em data e horário alternativos, desde que não haja prejuízo à isonomia, à segurança do certame e não imponha um ônus desproporcional à Administração Pública.

(C) Incorreta: A responsabilidade do Estado por danos causados por entidade privada que organiza concurso público é, em regra, subsidiária, e não solidária. O Estado responde se houver falha em seu dever de fiscalização ou se a entidade privada não tiver bens para ressarcir os prejuízos. A armadilha aqui é o termo "solidariamente", que implica uma responsabilidade direta e conjunta com a entidade privada, o que não é o entendimento predominante para esses casos.

(D) Incorreta: Candidatos aprovados dentro do número de vagas em concurso público possuem direito subjetivo à nomeação. O Poder Público só pode deixar de nomeá-los em situações excepcionais, supervenientes, imprevisíveis e graves, devidamente motivadas e comprovadas, que justifiquem a excepcionalidade da medida. A alegação genérica de pandemia, crise econômica ou alerta de Tribunal de Contas não é, por si só, suficiente para afastar esse direito, e a expressão "é sempre permitido" torna a alternativa incorreta.

(E) Incorreta: O STF entende que é constitucional a remarcação de etapas de concurso público (como testes físicos ou cursos de formação) para candidatas gestantes ou lactantes, em proteção à maternidade e à infância (arts. 6º e 226 da CF). A alternativa afirma o oposto, que a remarcação seria inconstitucional, o que está em desacordo com a jurisprudência. A previsão em edital não pode se sobrepor a direitos constitucionais fundamentais.