Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-20 2016 (nº 43)

O princípio da publicidade na Administração Pública exige que os atos e decisões governamentais sejam divulgados e acessíveis ao público, garantindo transparência e permitindo o controle social.

• (A) Correta: O princípio da publicidade é o que exige a transparência e a abertura das votações, como no caso do impeachment, para que a sociedade possa acompanhar e controlar as ações dos seus representantes. A menção a "votações abertas", "transparência" e "controle dos representantes" aponta diretamente para este princípio.
• (B) Incorreta: A proporcionalidade restrita (ou em sentido estrito) é um dos elementos do princípio da proporcionalidade, que avalia se a medida adotada é a mais adequada, necessária e se os benefícios superam os ônus. Não se relaciona com a abertura de votações.
• (C) Incorreta: A supremacia do interesse privado é o oposto de um princípio fundamental do Direito Administrativo, que é a supremacia do interesse público. Esta alternativa é uma armadilha, pois inverte um conceito basilar, tentando confundir o aluno que não tem o conceito bem fixado.
• (D) Incorreta: A presunção de legitimidade estabelece que os atos administrativos são considerados válidos e de acordo com a lei até prova em contrário. Não tem relação direta com a abertura de votações ou a transparência do processo.
• (E) Incorreta: A motivação exige que os atos administrativos sejam justificados, ou seja, que sejam apresentadas as razões de fato e de direito que levaram à decisão. Embora contribua para a transparência, a "abertura das votações" e a "transparência do processo" em si são manifestações diretas do princípio da publicidade, que é mais abrangente.