Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · FGV TRT-12 2017 (nº 55)
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina pretende firmar contrato para locação, pelo período de doze meses, do imóvel vizinho, que será destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionam a sua escolha, haja vista que o imóvel será utilizado temporariamente para o depósito e guarda de bens do TRT.
No caso em tela, levando em consideração que o proprietário do imóvel pretendido está disposto a alugá-lo pelo preço de sessenta mil reais por mês, de acordo com o texto da Lei nº 8.666/93, o TRT:
- Apoderá discricionariamente alugar o imóvel pretendido, sem realização de prévia licitação, que é dispensável, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (alternativa correta)
- Bpoderá discricionariamente alugar o imóvel pretendido, sem realização de prévia licitação, por inexigibilidade do certame, pois a competição é possível mas não recomendável, caso se atenda ao valor de mercado;
- Cdeverá necessariamente realizar procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, em razão do valor global da contratação, não sendo caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
- Ddeverá necessariamente realizar procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, em razão do valor global da contratação, não sendo caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
- Edeverá necessariamente realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, em razão do valor global da contratação, não sendo caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No Direito Administrativo, a regra é que a Administração Pública faça licitação (um processo competitivo) para contratar bens, serviços ou obras, buscando a melhor proposta. No entanto, a lei prevê exceções: a dispensa de licitação (quando a competição seria possível, mas a lei permite não licitar) e a inexigibilidade de licitação (quando a competição é inviável).
(A) Correta: A Lei nº 8.666/93, em seu Art. 24, inciso X, prevê a dispensa de licitação para a locação de imóvel destinado às finalidades da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, mediante avaliação prévia. O caso se encaixa perfeitamente nessa hipótese, pois o imóvel vizinho é necessário para depósito e guarda de bens, e suas características (localização) são determinantes.
(B) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é impossível (Art. 25 da Lei 8.666/93), por exemplo, para um serviço técnico de natureza singular com profissional de notória especialização. No caso de locação de imóvel com necessidades específicas, a lei prevê a dispensa (Art. 24, X), não a inexigibilidade, pois, em tese, outros imóveis poderiam existir, mas a lei permite não licitar devido às condições específicas.
(C) Incorreta: O valor global da contratação (R$ 60.000,00/mês * 12 meses = R$ 720.000,00) ultrapassa o limite para a modalidade carta-convite (que era de R$ 80.000,00 para serviços e compras, conforme Art. 23, II, 'a', da Lei 8.666/93). Além disso, não é caso de licitação, mas sim de dispensa.
(D) Incorreta: O valor global da contratação (R$ 720.000,00) ultrapassa o limite para a modalidade tomada de preços (que era de R$ 650.000,00 para serviços e compras, conforme Art. 23, II, 'b', da Lei 8.666/93). A armadilha da banca aqui é fazer o aluno calcular o valor e tentar encaixar em uma modalidade sem antes verificar se a licitação é realmente obrigatória.
(E) Incorreta: Embora a modalidade concorrência seria a correta para o valor global da contratação (acima de R$ 650.000,00 para serviços e compras, conforme Art. 23, II, 'c', da Lei 8.666/93), a premissa de que "deverá necessariamente realizar procedimento licitatório" está errada. O caso é de dispensa de licitação, conforme Art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, devido às características específicas do imóvel e sua finalidade.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.