Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-CE 2021 (nº 75)

A posse é o ato formal pelo qual o futuro servidor público aceita as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo para o qual foi nomeado, comprometendo-se a bem servir. É o momento em que ele assume o cargo.

(A) Incorreta: O prazo para a posse é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento (nomeação), conforme o Art. 13, § 1º da Lei nº 8.112/90. A armadilha aqui é a confusão com prazos, sendo 60 dias um número incorreto para este ato específico, mas que pode ser usado em outros contextos administrativos.
(B) Correta: Sim, a posse pode ser realizada por meio de procuração específica, ou seja, um representante legalmente autorizado pode comparecer e assinar o termo de posse em nome do nomeado. Este é um princípio aceito no Direito Administrativo e muitas vezes previsto em leis de servidores (mesmo que a Lei 8.112/90 não o detalhe explicitamente em seu texto atual, é uma prática consolidada).
(C) Incorreta: A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial, que ateste a aptidão física e mental do candidato. Sem essa inspeção, a posse não pode ocorrer, conforme o Art. 14 da Lei nº 8.112/90.
(D) Incorreta: Posse e exercício são atos distintos. A posse é o ato de aceitação do cargo, enquanto o exercício é o efetivo desempenho das atribuições. Há um prazo de até 15 dias para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data da posse (Art. 15, § 1º da Lei nº 8.112/90), ou seja, não são simultâneos.
(E) Incorreta: O prazo de 15 dias é para o servidor entrar em exercício após a posse, e não para a posse após a nomeação. O prazo para a posse é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento (nomeação).