Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FCC PM-AP 2025 (nº 49)
FCC2025Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do AmapáDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Considerando as características de uma atividade considerada serviço público e o regime jurídico envolvido em sua prestação, tem-se que
- Aapenas por lei pode ser conferida a particular a prerrogativa de prestar serviço público em regime de autorização ou concessão, que envolvem a transferência da titularidade do serviço.
- Bapenas serviços públicos não essenciais, ditos impróprios, são passíveis de exploração mediante regime de concessão.
- Cas atividades passíveis de exploração mediante concessão ou autorização não são serviço público stricto sensu.
- Do poder público não é obrigado a prestar o serviço diretamente, podendo fazê-lo de forma indireta, mediante concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação. (alternativa correta)
- Eserviços públicos prestados em regime de permissão possuem caráter precário e não estão sujeitos aos princípios da continuidade e atualidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Poder Público pode prestar serviços essenciais à população de duas formas: diretamente, com seus próprios meios, ou indiretamente, delegando a execução a particulares sob um regime jurídico específico.
- (A) Incorreta: A prerrogativa de prestar serviço público por particular via concessão ou permissão exige lei, mas a autorização pode ser por ato administrativo. O erro principal é afirmar que há transferência da titularidade do serviço; na verdade, transfere-se apenas a execução, a titularidade permanece com o Poder Público. (Armadilha da banca: A menção à lei para concessão/permissão é correta, mas a afirmação sobre a transferência da titularidade é um erro conceitual fundamental e muito comum em provas.)
- (B) Incorreta: Serviços públicos essenciais (próprios), como energia e saneamento, são frequentemente explorados mediante concessão, não se restringindo a serviços não essenciais.
- (C) Incorreta: Atividades passíveis de concessão ou autorização são, por definição, serviços públicos stricto sensu, pois é para a prestação deles que esses regimes são utilizados.
- (D) Correta: O Poder Público tem a opção de prestar o serviço diretamente ou delegar sua execução a particulares por meio de concessão ou permissão, e ambas as modalidades exigem a realização de licitação prévia, conforme o Art. 175 da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: Embora a permissão possua caráter precário, todos os serviços públicos, independentemente do regime de prestação, estão sujeitos aos princípios da continuidade, atualidade, regularidade, eficiência, entre outros.
Fonte: FCC PM-AP 2025 Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Amapá (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.